A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
EXEMPLOS DE MAUS-TRATOS:
1. Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar (ameaças de envenenamentos também devem ser denunciadas);
2. Manter preso permanentemente em correntes;
3. Manter em locais pequenos e/ou anti-higiênicos;
4. Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
5. Deixar sem ventilação ou luz solar;
6. Não dar água e comida diariamente;
7. Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
8. Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
10. Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse.
Como denunciar abuso ou maus-tratos contra animais?
Você pode ir à delegacia de polícia mais próxima de você para efetuar a denúncia pessoalmente;
Podem também ser feitas pelo telefone da central de denúncias do IBAMA: 0800 61 8080 (gratuitamente);
Ou pelo Disque Denúncia. O número pode variar entre os estados e estão listados abaixo:
CENTRO-OESTE MS – 197 GO – 197 DF – 197 SUDESTE SP – 181 MG – 181 RJ – (21) 2253-1177 / 0300-253-1177 (Petrópolis) SUL PR – 181 SC – 181 RS – 181 NORDESTE BA – 3235-000 (capital) / 181 (interior) SE – 181 AL – 0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M. PE – (81) 3421-9595 (capital) / (81) 3719-4545 (interior) PB – 197 RN – 0800-84-2999 CE – (85) 3488-7877 PI – 0800-280-5013 MA – 3233-5800 (capital) / 0300-313-5800 (interior) TO – 0800-63-1190 NORTE PA – (94) 3346-2250 / 181 AM – 0800-092-0500 RR – 0800-95-1000 AP – 0800-96-8080 AC – 181 RO – 0800-647-1016
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